PORTARIA DE CREDENCIAMENTO DA ABUL NA ANAC

Portaria nº 204, DE 22 de janeiro de 2019

Credencia a Associação Brasileira de Pilotos de Aeronaves Leves segundo o disposto no RBAC n° 183.

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe o item 4.3.2.1(a)(i) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão E, aprovado pela Portaria nº 2.710/SPO, de 29 de agosto de 2018, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 183, e nas Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00065.050086/2018-02,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar a associação aerodesportiva ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PILOTOS DE AERONAVES LEVES, CNPJ nº 28.672.673/0001-07, com sede à Av. Presidente Vargas, 962 – Salas 1002, 1003 e 1004, no Rio de Janeiro (RJ), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 183, para o exercício das prerrogativas abaixo listadas:

I – realizar exames de saúde periciais para obtenção de um CMA de 4ª Classe emitido segundo o RBAC nº 67;

II – aplicar exames teóricos em pilotos para concessão, revalidação ou convalidação do Certificado de Piloto Aerodesportivo – CPA previsto no RBAC nº 61;

III – aplicar exames teóricos em pilotos para concessão, revalidação ou convalidação do Certificado de Instrutor de Piloto Aerodesportivo – ICPA previsto no RBAC nº 61;

IV – aplicar exames de proficiência em pilotos para concessão, revalidação ou convalidação do Certificado de Piloto Aerodesportivo – CPA previsto no RBAC nº 61;

V – aplicar exames de proficiência em pilotos para concessão, revalidação ou convalidação do Certificado de Instrutor de Piloto Aerodesportivo – ICPA previsto no RBAC nº 61;

VI – efetuar o cadastro junto à ANAC dos aerodesportistas regidos pelo RBAC nº 103; e

VII – efetuar o cadastro junto à ANAC das aeronaves ultraleves motorizadas e/ou balões livres tripulados regidos pelo RBAC nº 103.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Para visualizar a portaria acesse o link: PORTARIA- ANAC-204-CREDENCIAMENTO-ABUL-RBAC183.pdf