Nova Regulação do Aerodesporto, junho de 2018.

NOVA REGULAMENTAÇÃO DO AERODESPORTO

OPERAÇÃO DE AERONAVES SEM CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE – RBAC103

PARAMOTOR E PARATRIKE

No dia 20 de junho de 2018, ocorreu na Sede da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, em Congonhas – São Paulo, reunião para apresentação da nova regulamentação de aerodesporto, tendo em vista a conclusão do projeto prioritário regulatório, com a participação de membros representantes de entidades do aerodesporto, membros da equipe do projeto da ANAC e representante do DECEA.

A Comissão do Aerodesporto Brasileiro – CAB, Associação Brasileira de Pilotos de Aeronaves Leves – ABUL, a Confederação Brasileira de Paramotor – CBPM, entre outras entidades, foram convocadas e participaram da reunião, por estarem desde o início contribuindo com o projeto regulatório. Com base na regulamentação publicada e esclarecimentos obtidos pela ANAC durante a reunião, destacamos a seguir as normas relativas à modalidade do paramotor e paratrike.

A operação de veículos ultraleves foi regulamentada pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, através do RBAC103 (aprovada pela Resolução nº 473, de 7 de junho de 2018). No texto da regulamentação a Agência utilizou a designação genérica de “veículos ultraleves”, para definir qualquer aeronave com propósito desportivo e recreativo, que cumpre com os critérios de aplicabilidade do item 103.1 do regulamento, portanto foram recepcionados neste a modalidade de paramotor e paratrike.

ANAC se limitou a regulamentar os aspectos relativos às consequências externas das práticas aerodesportivas. O foco da Agência é a proteção de terceiros não envolvidos e a segurança de todo o sistema de aviação civil. Sendo que a prática da modalidade é vista como um “esporte aéreo” cuja operação ocorre por conta e risco do aerodesportista.

A ANAC não emite ou exige habilitação para a operação de paramotores. Contudo ela orienta de forma taxativa, conforme consta inclusive na Instrução Suplementar – IS 103-001, que o interessado na prática de veículos ultraleves busque se habilitar por meio de associações aerodesportivas reconhecidas no mercado, que ofereçam cursos de piloto aerodesportivo com instrutores devidamente qualificados.

A ANAC exige o cadastro do aerodesportista e de seus equipamentos em banco de dados da Agência. Esse cadastro será iniciado pelo aerodesportista no sistema da ANAC, sendo operacionalizado posteriormente via associações credenciadas que terão a prerrogativa para:

a) aplicar prova de conhecimento e emitir o atestado de capacidade do aerodeportista, afim de comprovação que detém os conhecimentos mínimos para o cumprimento das regras operacionais e de uso do espaço aéreo (RBAC-103, IS 103-001, ICA 100-12 e ICA 100-3);

b) efetuar a inspeção do equipamento, com objetivo de verificar se está conforme o regulamento (RBAC-103) e

c) fazer a “validação” do cadastro do aerodesportista e do equipamento.

Portanto o praticante de paramotor, deverá providenciar no site da ANAC o seu cadastro de aerodesportista e o cadastro de seu equipamento. Deverá procurar uma entidade credenciada na ANAC para a emissão de seu atestado de capacidade de operação e para fazer a inspeção do equipamento. Após o cadastro concluído a Agência emitirá as Certidões de Cadastro do Aerodesportista e do Equipamento, que serão documentos obrigatórios e exigidos pela ANAC, para a pratica da modalidade de paramotor.

Importante esclarecer que a Certidão de Cadastro do Aerodesportista não é uma habilitação, e não atesta a capacidade do piloto de praticar a modalidade de paramotor, apenas atesta que o aerodesportista tem conhecimento das regras de operação e de uso do espaço aéreo.

O Certificado de Piloto Desportivo – CPD de Paramotor não é objeto de regulação da ANAC, permanece com a auto regulação pelas entidades, ou seja nossos procedimentos de formação de piloto/instrutor de paramotor/paratrike e emissão de habilitação não sofreram alterações.

O Certificado de Cadastro do Equipamento não atesta que ele tem condições de aeronavegabilidade, atesta apenas que ele está em acordo com o RBAC103, que não excede 200Kg e que o parapente está marcado com o numeral em acordo com o regulamento. As aeronaves segundo este regulamento não tem certificado de aeronavegabilidade.

Alguns tópicos que destacamos importantes:

  1. se enquadram no regulamento RBAC103 como veículo ultraleve: paramotor e paratrike até 200Kg (vazio); com propósito exclusivo de desporto e recreação, que não seja detentor de um certificado de aeronavegabilidade;
  2. é obrigatório o cadastro do piloto e de seu equipamento na ANAC, que será operacionalizado através da uma entidade credenciada que representa a modalidade. Esses cadastros estarão disponíveis para acesso ao público, no site da Agência, onde poderão fazer consultas pelo nome do aerodesportista ou pelo numeral do equipamento;
  3. operador de paramotor cadastrado na ANAC receberá uma Certidão de Cadastro de Aerodesportista e uma Certidão do Cadastro de Equipamento, documentos que deverá portar (sendo permitido sua versão digital), as autoridades, inclusive forças policiais, poderão vistoriar o equipamento e analisar a documentação para verificar se está de acordo com o RBAC103;
  4. o cadastro dos equipamentos (paramotor, paratrike e parapente) só é possível associado a um aerodesportista cadastrado. No momento que o aerodesportista fizer o cadastro inicial do equipamento será gerado um numeral (no formato BR-XXXX, onde o “X” será substituído por letras ou números), que deverá ser marcado no parapente de forma que fique visível do solo a pelo menos 50m de altura (a ABUL definirá e publicará um padrão de marcação no parapente para fins de orientação, uniformização e facilitar a aprovação na inspeção). Após marcar seu parapente, deverá providenciar na entidade credenciada na ANAC, para fazer a inspeção do equipamento e validar o cadastro;
  5. o cadastro do aerodesportista e de seus equipamentos na ANAC é realizado uma vez sem necessidade de renovação. Sendo necessário a atualização por exemplo quando da transferência de propriedade de equipamento, pois o numeral do equipamento estará vinculado ao seu operador;
  6. para emissão do atestado de capacidade do aerodeportista (exigência para a emissão do certificado de cadastro de aerodesportista), todos serão submetidos a uma prova teórica referente a nova regulamentação, inclusive quem já é detentor de Certificado de Piloto Desportivo de Paramotor emitido pela DPM-ABUL, essa prova será aplicada e avaliada pelo sistema on-line da DPM-ABUL (que ainda será submetido à aprovação perante a ANAC). Alternativamente é aceito pela ANAC em substituição ao atestado, qualquer habilitação ou documento emitida por ela, onde comprove que o aerodesportista  tem a capacidade exigida. Exemplo: se aerodesportista tem habilitação de piloto privado, está dispensado de fazer a prova, devendo apenas apresentar esse documento para comprovação.
  7. voo comercial é proibido, sendo lícito o voo de instrução remunerado, havendo necessidade do aluno assinar termo de ciência do risco que envolve a modalidade, o instrutor deverá ter seguro aeronáutico conforme previsto no Código Brasileiro Aeronáutico – CBA, com cobertura contra danos a bens e terceiros e inclusive para os envolvidos no voo (instrutor e aluno) e deverá portar esse documento.
  8. o aerodesportista estrangeiro operando no Brasil estará submetido às mesmas regras do RBAc103;
  9. somente é permitido a operação de paramotor por pessoa maior de 18 anos;
  10. os locais de voo são restritos às áreas delimitadas e autorizadas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, e em obediência às regras de tráfego aéreo. Neste ponto cumpre destacar que não houve alteração, a Agência apenas incluiu no regulamento o que já está previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA – (Lei n° 7.565, de 19/12/1986), com objetivo de consolidar a regulamentação e facilitar sua compreensão;
  11. o aerodesportista deve consultar o site do DECEA para verificar os locais permitidos para a prática de sua modalidade, orientamos ainda que procure o responsável pela área para solicitar permissão de uso e  obter maiores informações das regras operacionais dentro daquele espaço;
  12. não é permitido o sobrevoo de áreas densamente povoadas, aglomeração de pessoas, áreas proibidas ou restritas, mesmo dentro das áreas do item 10;
  13. não é permitido decolar ou pousar em localidade não autorizada pelo proprietário ou detentor dos direitos;
  14. a operação de paramotor é limitada à condição visual (VMC) em período diurno e mantendo-se referência visual com a superfície durante todo o voo;
  15. autorizações especiais de voo poderão ser concedidas pela ANAC desde que formalmente solicitada por entidade da modalidade, clubes, associações, federações e confederação;
  16. pedidos para uso de espaço aéreo provisório devem ser solicitados por NOTAN diretamente ao DECEA, pedidos para eventos e/ou permanentes devem ser solicitados para a ANAC;
  17. a fiscalização ocorrerá pelas secretarias estaduais de segurança pública (forças policiais) e operações da ANAC e DECEA;
  18. o regulamento RBAC103, terá vigência a partir do dia 01 de janeiro de 2019, portanto o RBHA 103A, que regulamenta “veículos ultraleves” estará vigente até o dia 31.12.2018.
  19. o cadastro dos pilotos e seus equipamentos na ANAC, ainda não está ocorrendo. Pois a ANAC  deve efetuar primeiramente o cadastramento das entidades representantes do aerodesporto e o sistema de cadastro está em fase de conclusão;
  20. a ABUL se credenciará junto a ANAC para obtenção e realização de todas prerrogativas aplicáveis à modalidade de veículos ultraleves;
  21. os pilotos cadastrados no sistema do Departamento de Paramotor – DPM-ABUL serão notificados e orientados por um ou mais canais de comunicação, via e-mail , telefone, notas, site e redes sociais, tão logo estejamos credenciados e o sistema de cadastro na ANAC esteja em funcionamento;
  22. a ABUL, instituiu formalmente em 2016, como sistema de ensino e formação de pilotos e instrutores de paramotor, a metodologia reconhecida internacionalmente e oferecida pela  APPI-PPG (Associação Internacional de Pilotos e Instrutores de Paramotor) que permanece sem alterações;
  23. para a entidade conseguir credenciamento, precisará atender os critérios do RBAC-183 e IS 183-004, com exigências específicas para cada atribuição solicitada. Para as atribuições referente a modalidade de paramotores segundo o RBAC103 deverá: ter pelo menos 500 associados “ativos”, a entidade deverá comprovar por meios lícitos que o seu associado pagou anuidade e está em dia com a entidade; estar constituída a mais de 5 anos; ter diretoria técnica composta por pessoas com experiência na modalidade mínima de 10 anos; ter uma estrutura mínima de funcionamento e atendimento aos associados que inclua a sede; ter um manual de procedimentos para a realização das atividades autorizadas; entre outros documentos;
  24. a ABUL atende os requisitos acima citados e exigidos pela ANAC, entretanto o modelo de prova de conhecimentos para atestar a capacidade do aerodesportista  e manual de procedimentos de execução das prerrogativas, estão em fase de desenvolvimento e deverão ser submetidos a aprovação da ANAC, para então finalizarmos nosso credenciamento.

Pedimos a todos que regularizem sua situação cadastral, através do sistema adm.abulparamotor.com.br, em caso de dúvidas encaminhe e-mail para contato@abulparamotor.com.br , para inclusive darmos cumprimento a exigência do disposto acima (comprovação de associados ativos, como um dos critérios objetivos de credenciamento).

A ANAC disponibilizou uma página temática com as principais informações sobre a regulamentação do aerodesporto, clique no link abaixo.

http://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/aerodesporto/ultraleves-motorizados

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